Capacitar ou dificultar? O novo projeto pode representar um retrocesso para os servidores

A valorização do servidor público sempre passa pela qualificação profissional. Quanto mais preparado o servidor, melhor tende a ser o atendimento prestado à população. No entanto, o Projeto de Lei Complementar encaminhado pela Prefeitura de São Francisco do Guaporé pode acabar produzindo o efeito contrário: dificultar o acesso à qualificação e desestimular quem busca crescer profissionalmente.

O projeto estabelece novos critérios para que cursos e certificados possam gerar gratificações e adicionais, exigindo, entre outros requisitos, controle de frequência, identificação do aluno e avaliações formais.

Em tese, a proposta busca conferir mais segurança ao processo. Na prática, porém, a realidade do município precisa ser considerada.

São Francisco do Guaporé não dispõe de instituições que ofereçam cursos de pós-graduação presenciais ou semipresenciais. Para muitos servidores, a educação a distância é a única alternativa viável para continuar estudando, conciliando trabalho, família e limitações financeiras. Exigir modalidades que simplesmente não existem no município significa obrigar esses profissionais a buscar formação em outras cidades, assumindo custos com deslocamento, hospedagem e alimentação que nem todos conseguem suportar.

Outro ponto que merece reflexão é a ausência de uma política permanente de incentivo à capacitação dos servidores. Se o próprio poder público não oferece programas consistentes de formação, parcerias com instituições de ensino ou auxílio para qualificação, torna-se contraditório criar regras que podem restringir ainda mais o acesso às vantagens decorrentes do aperfeiçoamento profissional.

O projeto deixa claro que certificados obtidos em cursos exclusivamente autoinstrucionais ou sem mecanismos de comprovação da participação não produzirão efeitos remuneratórios perante o Município. O debate, entretanto, vai além dessa regra: a questão é se os critérios adotados consideram as limitações enfrentadas pelos servidores que vivem em municípios do interior.

Valorizar o servidor é fundamental. Mas valorizar também significa reconhecer quem realmente investiu tempo, esforço e aprendizado em sua formação. Ao mesmo tempo, essa valorização deve vir acompanhada de condições reais para que todos tenham acesso à qualificação. Criar exigências sem oferecer oportunidades pode transformar um instrumento de controle em um obstáculo ao desenvolvimento profissional.

Por isso, este projeto merece um debate amplo com os servidores, sindicatos, instituições de ensino e a sociedade. A preocupação com a correta aplicação dos recursos públicos é legítima, mas ela não pode resultar em barreiras que dificultem o acesso à educação continuada. Sem alternativas concretas de formação e sem políticas de incentivo, a proposta pode ser vista por muitos como um retrocesso na valorização do servidor público.

Agora cabe à Câmara Municipal fazer o que dela se espera: discutir o projeto com responsabilidade, ouvindo os diversos segmentos e avaliando se as novas regras encontram o equilíbrio entre incentivar a capacitação e garantir que os recursos públicos sejam aplicados com critérios claros, transparentes e justos.

O desafio dos vereadores será encontrar esse equilíbrio: proteger o interesse público sem penalizar os servidores que, apesar das limitações de um município do interior, buscam qualificação para prestar um serviço cada vez melhor à população.