Licença ambiental
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PEDIDO DE OUTORGA DE USO DA ÁGUA PARA IRRIGAÇÃO EM CAFÉ
O Sr. CICERO ANTONIO DA COSTA, inscrito no CPF n° 846.217.532-15, localizado na Linha 07, Lote 116-I, Gleba 07, no município de Ministro Andreazza-RO torna público que requereu ao COLMAN/SEDAM em 18 de março de 2026, a solicitação para obtenção da outorga do direito de uso de recursos hídricos para captação, de acordo com a lei complementar n°. 255/2002 que cria o sistema de gerenciamento de recursos hídricos no Estado de Rondônia.
Ministro Andreazza, 18 de março de 2026.
CICERO ANTONIO DA COSTA
CPF nº 846.217.532-15
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