Câmara aprova por unanimidade projeto que concede incentivo fiscal a instituições de ensino superior em Cacoal

A Câmara Municipal de Cacoal aprovou por unanimidade, durante sessão realizada no Plenarinho Natim Folle, o Projeto de Lei nº 251/2025, que trata da uniformização do tratamento jurídico das instituições de ensino superior no município e da aplicação de incentivos fiscais previstos na legislação municipal.

O primeiro orador a se manifestar foi o vereador Edimar Kapiche, que destacou a importância da matéria para garantir segurança jurídica e padronização na concessão de benefícios às instituições. Segundo ele, a medida é indispensável para assegurar a adequada aplicação dos incentivos e das contrapartidas previstas no artigo 6º da Lei nº 5.508/PMC/2025.

A legislação já autoriza a concessão de redução de até 2% na alíquota do ISSQN às instituições que aderirem ao programa estabelecido pelo município. De acordo com o parecer apresentado pelas comissões conjuntas, a proposta cria condições para que o benefício seja aplicado de forma uniforme, fortalecendo o ambiente educacional e incentivando investimentos no ensino superior local.

“O parecer é favorável à aprovação da matéria ora em pauta”, concluiu o relator, vereador Paulinho do Cinema, ao ler o posicionamento das comissões. Ele também registrou a manifestação favorável dos demais membros, entre eles Clebinho Fúria, Edimar Kapiche, Zivan Almeida e outros parlamentares.

Após a leitura do parecer, o presidente da sessão colocou o Projeto de Lei nº 251/2025 em discussão e, em seguida, em votação. Como não houve manifestações contrárias, a matéria foi aprovada por unanimidade pelos vereadores presentes.

Com a aprovação, o projeto segue para as etapas finais de tramitação, consolidando uma política de incentivo que busca fortalecer o ensino superior em Cacoal, aliando desenvolvimento educacional e responsabilidade fiscal.