CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO
ATOS OFICIAIS E EXTRAOFICIAIS DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 12/04/2021 ÀS 8H30M.
ATOS EXTRA-OFICIAIS:
ATOS EXTRA-OFICIAIS:
REQUERIMENTO Nº 044
AUTORIA: VEREADOR SIDNEI CORREIA
ASSUNTO: REQUER À MESA, OUVINDO O PLENÁRIO NA FORMA REGIMENTAL, SEJA O PRESENTE ENCAMINHADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO MUNICIPAL, OBSERVANDO O ART. 61, XVIII, §§ 1º E 2º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PARA QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS RELATÓRIO CONTENDO INFORMAÇÕES QUANTO AS ATIVIDADES/FUNCIONAMENTO DO CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
-NÚMEROS DE SERVIDORES QUE COMPÕEM O QUADRO FUNCIONAL;
-QUANTITATIVO DE PESSOAS ATENDIDAS MENSALMENTE;
- PROJETOS ASSISTENCIAIS EM FUNCIONAMENTO;
-DEMAIS ATIVIDADES/PROJETOS SOB A COMPETÊNCIA DO CRAS.
RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE
REQUERIMENTO Nº 045
AUTORIA: VEREADOR SIDNEI CORREIA
ASSUNTO: REQUER À MESA, OUVINDO O PLENÁRIO NA FORMA REGIMENTAL, SEJA O PRESENTE ENCAMINHADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO MUNICIPAL, OBSERVANDO O ART. 61, XVIII, §§ 1º E 2º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, COMO ESTÃO SENDO REALIZADOS OS ATENDIMENTOS DOS BENEFICIÁRIOS DO LOAS - LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO – SEMAST, DURANTE A PANDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS?
RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE
REQUERIMENTO Nº 046
AUTORIA: VEREADOR SIDNEI CORREIA
ASSUNTO REQUER À MESA, OUVINDO O PLENÁRIO NA FORMA REGIMENTAL, SEJA O PRESENTE ENCAMINHADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO MUNICIPAL, OBSERVANDO O ART. 61, XVIII, §§ 1º E 2º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS O PLANEJAMENTO DETALHADO QUANTO A EXECUÇÃO DO PROJETO FITHA REFERENTE AOS EXERCÍCIOS 2020 E 2021, CONTENDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: AS LINHAS BENEFICIADAS, OS SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS, OS VALORES DESTINADOS PARA EXECUÇÃO EM CADA LINHA, BEM COMO OS PONTOS (LOCALIZAÇÃO) QUE CARECEM DE MAIOR URGÊNCIA.
RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE
REQUERIMENTO Nº 047
AUTORIA: VEREADOR SIDNEI CORREIA
ASSUNTO: REQUER À MESA, OUVINDO O PLENÁRIO NA FORMA REGIMENTAL, SEJA O PRESENTE ENCAMINHADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO MUNICIPAL, OBSERVANDO O ART. 61, XVIII, §§ 1º E 2º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS O PROCEDIMENTO ADOTADO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM RELAÇÃO AOS ACIDENTES DE TRABALHO- CAT, CONSTATADOS PELOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO HOSPITAL MUNICIPAL E MATERNIDADE ANA NETA:
- HÁ UM PROGRAMA ESPECÍFICO PARA QUE A EMPRESA SEJA NOTIFICADA?
- HÁ EQUIPE PARA FISCALIZAR/NOTIFICAR?
RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE
REQUERIMENTO Nº 048
AUTORIA: VEREADOR SIDNEI CORREIA
ASSUNTO: REQUER À MESA, OUVINDO O PLENÁRIO NA FORMA REGIMENTAL, SEJA O PRESENTE ENCAMINHADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO MUNICIPAL, OBSERVANDO O ART. 61, XVIII, §§ 1º E 2º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOLICITAR INFORMAÇÕES SOBRE A EXECUÇÃO DO PROGRAMA REMUNE- - RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS: (CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS, AS ATIVIDADES JÁ REALIZADAS, BEM COMO O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO).
RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE
REQUERIMENTO Nº 049
AUTORIA: VEREADOR SIDNEI CORREIA
ASSUNTO: REQUER A MESA, OUVINDO O PLENÁRIO NA FORMA REGIMENTAL, SEJA O PRESENTE ENCAMINHADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO MUNICIPAL, OBSERVANDO O ART. 61, XVIII, §§ 1º E 2º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, CÓPIA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A EMPRESA CONTRATADA PARA REALIZAÇÃO DOS EXAMES LABORATORIAIS, BEM COMO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
- QUAIS EXAMES ESTÃO SENDO REALIZADOS PELA EMPRESA CONTRATADA?
- QUANTOS EXAMES EM MÉDIA SÃO REALIZADOS MENSALMENTE?
RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE
INDICAÇÃO Nº 221
AUTORIA: VEREADOR ÁLVARO DEBONI
ASSUNTO: INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENCAMINHE À SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE PROVIDENCIE COM URGÊNCIA A RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA JOAQUIM MUNIZ DE ALMEIDA, LOCALIZADA NO SETOR INDUSTRIAL.
INDICAÇÃO Nº 222
AUTORIA: VEREADOR ÁLVARO DEBONI
ASSUNTO: INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO MUNICIPAL, QUE VEJA A POSSIBILIDADE DE APRESENTAR PROJETO DE LEI QUE VISE ESTABELECER CRITÉRIOS MAIS RÍGIDOS PARA O PROVIMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, VEDANDO O ACESSO DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES RELACIONADOS A PEDOFILIA.
INDICAÇÃO Nº 223
AUTORIA: VEREADOR RAFAEL DE PAULA
ASSUNTO: INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAUJO DE LIMA – PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENCAMINHE A SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE PROVIDENCIE COM URGÊNCIA A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO (PLACA INDICATIVA DE PARE) NO CRUZAMENTO ENTRE A RUA FLÁVIO DA SILVA DALTO E A RUA RICARDO FRANCO, NO BAIRRO JARDIM DAS OLIVEIRAS.
INDICAÇÃO Nº 224
AUTORIA: VEREADORES SÉRGIO TOBIAS E SÓSTENES SILVA
ASSUNTO: INDICAM AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENCAMINHE A SECRETARIA RESPONSÁVEL, PARA QUE VEJA A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO GRUPO PRIORITÁRIO DE VACINAÇÃO CONTRA O COVID-19, OS FRENTISTAS DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS.
INDICAÇÃO Nº 225
AUTORIA: VEREADOR SIDNEI CORREIA
ASSUNTO: INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENCAMINHE A SECRETARIA COMPETENTE PARA QUE PROVIDENCIE COM URGÊNCIA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA ALVORADA, BAIRRO BELA VISTA.
INDICAÇÃO Nº 226
AUTORIA: VEREADOR SIDNEI CORREIA
ASSUNTO: INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO MUNICIPAL, QUE PROVIDENCIE COM URGÊNCIA PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO NA RUA CENTRAL, BAIRRO BELA VISTA.
INDICAÇÃO Nº 227
AUTORIA: VEREADOR SIDNEI CORREIA
ASSUNTO: INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO MUNICIPAL, QUE PROVIDENCIE COM URGÊNCIA A MANUTENÇÃO DA PONTE NA ESTRADA DA CERÂMICA, LOCALIZADA NO SETOR MARTA REGINA QUE ESTÁ IRREGULAR, DIFICULTANDO O ACESSO AOS MORADORES E CAUSANDO VÁRIOS ACIDENTES, BEM COMO PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO.
INDICAÇÃO Nº 228
AUTORIA: VEREADOR CÁSSIO RIBEIRO
ASSUNTO: INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO MUNICIPAL, QUE SEJA ENCAMINHADO A SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE INCLUAM NO GRUPO PRIORITÁRIO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, OS VIGILANTES DO NOSSO MUNICÍPIO.
INDICAÇÃO Nº 229
AUTORIA: VEREADOR VICENTE PINHEIRO
ASSUNTO: INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO MUNICIPAL, QUE VEJA A POSSIBILIDADE DE PROCEDER A RETIRADA DO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA CASSEMIRO DE ABREU, PRECISAMENTE EM FRENTE AO BOTICÁRIO.
INDICAÇÃO Nº 230
AUTORIA: VEREADOR ÁLVARO DEBONI
ASSUNTO: INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENCAMINHE À SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE PROVIDENCIE PROJETO DE ILUMINAÇÃO DO CANTEIRO CENTRAL DA NOVA DUPLICAÇÃO DA AVENIDA RIACHUELO.
INDICAÇÃO Nº 231
AUTORIA: VEREADOR SÓSTENES SILVA
ASSUNTO: INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE INCLUIR NO PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA AS SEGUINTES VIAS PÚBLICAS:
- LOTE 01 - AVENIDA MATO GROSSO = 339,00; AVENIDA TOCANTINS = 223,00; AVENIDA SÃO PAULO = 225,00; E RUA ALVORADA = 165,00 TOTAL = 952,00M.
- LOTE 02 - RUA ARAPUTANGA = 305,00; AVENIDA PAJÉ = 345,00; RUA TITO = 170,00; E RUA RIO DE JANEIRO = 200,00 TOTAL = 1.020,00M.
- LOTE 03 - RUA NOVO HORIZONTE = 85,00; AVENIDA MANAUS = 120,00; RUA JOSÉ MARCELINO ALMEIDA = 645,00; E RUA SÃO FRANCISCO = 120,00 TOTAL = 970,00M.
INDICAÇÃO Nº 232
AUTORIA: VEREADORES SÓSTENES SILVA E JUNINHO COELHO
ASSUNTO: INDICAM AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ENCAMINHE A SECRETARIA RESPONSÁVEL, PARA QUE VEJA A POSSIBILIDADE DE PROCEDER INSTALAÇÃO DE LÂMPADAS DE ILUMINAÇÃO DE LED EM TODO O BAIRRO BELA VISTA.
INDICAÇÃO Nº 233
AUTORIA: VEREADORES SÓSTENES SILVA E JUNINHO COELHO
ASSUNTO: INDICAM AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ENCAMINHE A SECRETARIA RESPONSÁVEL, PARA QUE VEJA A POSSIBILIDADE DE PROCEDER PAVIMENTAÇÃO PALIATIVA COM FREZA, NO ACESSO DA BR 364, AS RUAS: ALVORADA E LOANDA, LOCALIZADAS NO BAIRRO BELA VISTA.
INDICAÇÃO Nº 234
AUTORIA: VEREADOR SÓSTENES SILVA
ASSUNTO: INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENCAMINHE A SECRETARIA COMPETENTE PARA QUE PROVIDENCIE REPAROS NA PONTE DO PERIQUITO, ESTRADA DO AEROPORTO, LINHA 15.
INDICAÇÃO Nº 235
AUTORIA: VEREADOR JUNINHO COELHO
ASSUNTO: INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE INCLUIR NO PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA AS SEGUINTES VIAS PÚBLICAS NO BAIRRO BELA VISTA E DISTRITO ITAPORANGA:
-BAIRRO BELA VISTA: RUA MARIANA = 330,00M; RUA BAHIA = 100,00M; RUA VOLTA REDONDA = 85,00+76,00+70,00M = 230,00; ALAMEDA PARIS = 150,00M; TRAVESSA LOANDA = 120,00; RUA SÃO FRANCISCO= 180,00, TOTAL = 1.110,00 M.
-DISTRITO ITAPORANGA: RUA ANTÔNIO NEVES DE OLIVEIRA = 155,00M; RUA MARIA RIGO FERREIRA = 155,00M; RUA LARISSA APARECIDA PIFFER BELLINA = 154,00M; AV. PRIMO FAVALEÇA = 457,00M, TOTAL = 921,00M.
FOI APRESENTADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL E LIDO EM PLENÁRIO O OFÍCIO Nº 477 SOLICITANDO RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº 2.420, PROTOCOLADO NESTA CASA DE LEIS SOB O Nº 3.134/2021.
FOI APRESENTADO PELO VEREADOR ÁLVARO DEBONI E LIDO EM PLENÁRIO O OFÍCIO Nº 241 SOLICITANDO O ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 3.129 DE SUA AUTORIA.
FOI APRESENTADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL E LIDOS EM PLENÁRIO OS PROJETOS DE LEI E DE LEI COMPLEMENTAR NºS:
3.135, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE HUM MILHÃO, CENTO E CINQUENTA E QUATRO MIL, DOZE REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS, DESTINADOS A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3.136, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE HUM MILHÃO, NOVECENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL E QUARENTA E TRÊS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS, DESTINADOS A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3,137, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB.
3.138, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE ÁREA URBANA COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA.
3.139, QUE DEFINE VALOR DOS DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES CONSIGNADAS EM SENTENÇAS JUDICIAIS, COMO SENDO DE “PEQUENO VALOR”, DE ACORDO COM O § 5º DO ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
3.140, QUE ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.576/2019 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3.141, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3.142, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
005(PLC), QUE ALTERA O ART. 577, § 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2007 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
OS PROJETOs FORAM ENCAMINHADOS A PROCURADORIA LEGISLATIVA E AS COMISSÕES PERMANENTES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECERES.
ATOS OFICIAIS:
APROVADOS EM ÚNICA VOTAÇÃO:
EMENDA ADITIVA Nº 007 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º E O INCISO III AO ART. 13 E CRIA O § 2º AO ART. 136 AO PROJETO DE LEI Nº 3.127/2021.
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.127/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CÁSSIO RIBEIRO
VEREADOR PRESIDENTE
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