top of page

Aprovada proposta de lei do deputado Lazinho da Fetagro que altera prazo para renovação de entidades


Projeto de Lei nº 1454/2021, de autoria do deputado estadual Lazinho da Fetagro, que visa alterar a Lei nº 3.122, que dispõe sobre os procedimentos para titulação de entidades de utilidade pública, estabelecendo prazo limite de três anos para renovação das entidades junto ao Sistema Integrado de Parcerias e Descentralização da Execução das Políticas Públicas e Serviços Públicos não Exclusivos do Estado (SISPAR), foi aprovado pelos deputados estaduais, em Sessão Ordinária desta terça-feira (30). O projeto segue para sanção do Governador do Estado.

Vale ressaltar que Lei 3.122 determina prazo de vigência de um ano da titulação, exigindo sua renovação. E, de acordo com o projeto, altera-se o Artigo 15 da referida Lei que passa a vigorar com a seguinte redação: “As entidades já reconhecidas e tituladas como de utilidade pública deverão comprovar o atendimento às disposições da presente Lei, no prazo limite de 3 (três) anos, ou na hipótese de renovação diretoria da referida entidade, sob pena de suspensão provisória dos efeitos do reconhecimento”.

Lazinho da Fetagro esclarece que esta demanda surgiu de conversas realizadas em todo o Estado com representações de entidades do terceiro setor, que reivindicaram a mudança na lei para que possam ter, entre outros benefícios, o direito de receberam emendas parlamentares.

O parlamentar explica que o prazo de um ano para comprovação traz alguns prejuízos a estas associações. “E, considerando que, o não cumprimento do prazo pode gerar a suspensão do reconhecimento de utilidade, o prazo de 3 anos traz segurança jurídica a essas entidades, sem o risco de perderem os benefícios que a titulação traz em situações específicas”, observou.

Para o deputado, “se a entidade preencheu todos os requisitos exigidos, e sua diretoria geralmente muda a cada 3 anos, nada mais justo que a associação reapresente sua documentação observando esse período”.

“Nosso Projeto de Lei tem por objetivo garantir um caminho juridicamente seguro e transparente para que as associações possam fazer uso de forma eficaz, eficiente e efetiva, sem percalços que possam trazer prejuízos, muitas vezes incontornáveis. Esperamos pela compreensão do Governo e sua sanção à proposta”, disse.

留言


6e52628e-9cfa-4231-88ed-162c493c3769.jpg
PHOTO-2022-03-24-09-22-35.jpg
ARTE ANUNCIO_edited.jpg
e20bd367-7acc-4475-8da3-9fbc6ec09c2a.jpg
e20bd367-7acc-4475-8da3-9fbc6ec09c2a.jpg
WhatsApp Image 2022-03-02 at 09.18.20.jpeg
27c67dfa-f244-4968-8676-48078eee2240.jpg
EUCATUR.jpg
4c431daf-e845-4334-9e53-725fdf7616c6.jpg
934b0fec-b165-406b-bf07-01ae73250ec7.jpg
24174133_1944909432494834_4108635420390726574_n.jpg
2022 dom.jpg
                                                     Notícia Em Destaque                                                     
be27f0c5-4fa9-41c5-98a8-9ac5c645f951.jpg
WhatsApp Image 2022-03-02 at 09.18.20.jpeg
a0b9d943-d73d-4b47-880b-58c1c18c75f1.jpg
5c39b923-e1ce-4dea-b7ef-e2e1ee12cdac.jpg
anuncio TERRAFORTE.jpg
a05d55d4-665c-4af4-b7f1-6e740d661e27.jpg
5bb1e9a9-b366-4571-9ff5-9b2272c77dc5.jpg
ARTE ANUNCIO_edited.jpg
bottom of page