Câmara de Cacoal aprova projeto polêmico com a Polícia Militar para garantir segurança nas sessões;
O problema é que parecer da Assessoria Jurídica da própria Câmara de Vereadores considerou a medida totalmente indevida.
Em sessão realizada na noite da ultima segunda-feira a Câmara Municipal de Cacoal aprovou projeto de Lei que autoriza o Legislativo firmar convênio com a Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania do Estado para custeio de pagamento a policiais militares comparecer às sessões visando evitar tumultos.
Segundo o presidente do Legislativo, Valdomiro Corá, a medida teve que ser adotada devido a incidentes constantes que vem ocorrendo nas reuniões ordinárias da Casa, provocados por pessoas que seriam levadas ao local por “alguns vereadores” interessados em tumultuar as sessões. A proposta foi aprovada por onze votos contra um, mesmo com parecer da Assessoria Jurídica apontando várias irregularidades no projeto.
Por telefone o presidente explicou que as condições de segurança da Câmara de Vereadores de Cacoal são muito precárias, o que tem motivado muitas situações de enfrentamento. “Já houve briga, discussões e tumultos, além de um assassinato em frente ao prédio do Legislativo, e estamos nos sentindo inseguros para exercer nossas funções”, afirmou Corá. Ele relatou que muitos incidentes são incitados por vereadores, que orientam pessoas a vir na sessão para criar confusão. Questionado sobre quem seriam estes vereadores o presidente limitou-se a dizer que “o povo de Cacoal sabe quem são”.
Segundo ele, os parlamentos federal e estadual contam com segurança própria, o que não é o caso das Câmaras de Vereadores, e que o convênio permite cobrir esta lacuna com pessoas especializadas na área, a custo muito baixo, sem prejudicar as atividades da Polícia Militar. “Seriam três policiais a serviço em seus horários de folga, ao custo de vinte reais a hora para cada um deles”, detalhou. Em seu ponto de vista a medida vai permitir que as atividades do Legislativo sejam realizadas com paz e segurança tanto aos vereadores quanto ao público que comparece às sessões.
O problema é que parecer da Assessoria Jurídica da própria Câmara de Vereadores considerou a medida totalmente indevida. O projeto teria várias situações de confronto com legislações vigentes, começando por normativas que regulamentam a atividade da Polícia Militar, vedando a prestação de serviços fora da corporação. Outra lei citada no parecer estabelece que o serviços de segurança para Câmara Municipal deve ser prestado por segurança privada, portanto policiais militares que exercessem tal atividade estariam incorrendo em contravenção penal.
Finalizando, a assessoria destaca que não cabe ao Poder Legislativo apresentar propostas que criam despesas sem cobertura de legislação competente, situação que está caracterizada na proposta. O parecer elenca no encerramento que a proposta contém vícios de iniciativa, competência legislativa, ilegalidades e inconstitucionalidades.
Perguntado sobre a contradição de se aprovar um projeto que foi veementemente rechaçado pela própria assessoria jurídica do Legislativo o presidente afirmou que o parecer não tem poder de vetar a proposta, “pois o plenário é soberano e única instância para decidir a respeito de qualquer propositura”.
Dito isso Corá arrematou que vai aguardar a formalização da medida pelo Poder Executivo e em seguida firmar o convênio o mais rápido possível para que os policias comecem a prestar o serviço o quanto antes. “Precisamos garantir a realização plena de nossas atividades e só com esta medida isso será possível”, concluiu.
APROVAÇÃO POLICIA CÂMARA
CÂMARA DE VEREADORES APROVA PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM ESTADO DE RONDÔNIA, POR MEIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA DURANTE AS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS.
Fonte: Extra de Rondônia
