MPRO apura possíveis irregularidades em contratos de combustível na Câmara

Conforme a denúncia, Legislativo estaria abastecendo veículos mediante simples requisição e sem prévio empenho

O promotor de justiça Marcos Giovane Ártico, da comarca de Pimenta Bueno, instaurou esta semana, procedimento preparatório para apurar possíveis irregularidades na execução dos contratos de aquisição de combustível firmados pela Câmara de Vereadores do município de São Felipe D´Oeste, região da Zona da Mata rondoniense entre os anos de 2018 e 2019.

Instaurada no dia 10 de julho, o procedimento, que foi publicado nesta quinta-feira, 18, no Diário Oficial do Ministério Público (MP). Conforme a denúncia chegou ao MP, o Legislativo do município estaria abastecendo os veículos da Casa de Leis em estabelecimento comercial de forma irregular, mediante simples requisição e sem prévio empenho.

Ao elaborar a peça jurídica, o promotor considerou que “advindo os autos dos processos administrativos de aquisição de combustível, identificou-se que o contrato firmado para esse fim decorrem de Dispensa de Licitação, com sucessivos aditamentos”.

Ainda conforme, o procedimento, há necessidade de se aprofundar as investigações, e pende de análise técnica, cujo prazo para apresentação de parecer supera o estabelecido no artigo 3º da resolução 003/2019-CPJ.

Segundo a Promotoria, foi solicitada a análise dos processos administrativos de aquisição de combustível acostados aos autos, a fim de que se avalie a regularidade formal dos procedimentos licitatórios realizados, da execução dos contratos e dos aditivos firmados pela Câmara Municipal, além de outras informações que se mostrarem úteis ao deslinde das investigações.

CONFIRA O PROCEDIMENTO: