Aprovada subcomissão para tratar de assuntos fundiários

Criação de subcomissão irá agilizar o processo de regularização fundiária

Por unanimidade a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal, aprovou hoje (20/02), o requerimento do Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), que propõe a criação de uma Subcomissão Temporária de Regularização Fundiária, com o objetivo de acompanhar, fiscalizar e agilizar o processo de regularização fundiária rural em todo o Brasil, e em especial na Amazônia Legal. O prazo para conclusão dos trabalhos é até o final desse ano.

A proposta prevê ainda ações de monitoramento e de metas atingidas até o momento - “Creio que será uma subcomissão de grande importância para acompanhar e avaliar as ações que estão sendo implementadas, bem como as metas atingidas até o momento, principalmente no Estado de Rondônia e em toda a Amazônia, local que mais precisamos desse tipo de política pública” - destacou o senador.

A criação da subcomissão irá facilitar o diálogo entre sociedade e governo, além de propor novas estratégias e desafios para resolução do processo de regularização de terras em todo o Brasil.

Lei nº 13.465 de 2017.

Com a criação da Lei nº 13.465/2017, conhecida como Lei da Regularização Fundiária, que teve origem na Medida Provisória 759/2017, avanços significativos na regularização de áreas para pessoas físicas e jurídicas com preferência para o detentor do termo de posse no leilão para compra e regularização da terra, na redução de 10 para 3 anos o prazo de alienação do imóvel, para áreas de até um módulo e a ampliação do prazo para renegociação do contrato de compra da terra até 2019.

Para outras informações, favor entrar em contato com assessoria de comunicação do gabinete do senador Acir Gurgacz, pelo telefone: 3303-2148 ou pelo e-mail: imprensa.acir@senado.leg.br