Sebrae e Prefeitura de Porto Velho debatem atualizações para o MEI
Lei Geral da Micro e Pequena Empresa é a base de atuação
Estiveram reunidos nesta terça (15), equipes da Unidade de Políticas Públicas e Agência Regional de Porto Velho do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Rondônia (Sebrae) e o município de Porto Velho, através da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz).
Na pauta da reunião, o tratamento especial aos Micro Empreendedores Individuais (MEI) que, à luz da Lei Geral 123/2006, a Lei das Micro e Pequenas Empresas (MPE), estabelece condições favoráveis aos Pequenos Negócios, especialmente no âmbito das Compras Públicas.
Os técnicos do Sebrae foram recepcionados pelo Secretário Municipal, João Altair Caetano dos Santos, Secretária adjunta Sandra Bandeira e equipe, quando foram debatidas as parametrizações das informações inerentes ao MEI. Neste momento do ano, em razão da Declaração Anual, além de novas normas que passaram a valer a partir do início de 2019 por força de leis municipais e federal, tornando-se fundamental o alinhamento de informações.
Ficou consignado entre as duas equipes, por exemplo, que a exclusão do Certificado de Micro Empreendedor Individual (CMEI) do Simples Nacional, por falta de regularização documental, que causa o desenquadramento e migração para Micro Empresa (ME), não será aplicado neste momento pelo município, o que será um grande avanço para os mais de 13.886 MEIs da capital.
Um novo encontro está agendado para ainda esta semana, com objetivo de debater a lei municipal, a 739/2018, aprovada em dezembro, que contempla vários avanços na desburocratização e regula o tratamento diferenciado e especial às MPEs no município e distritos.
Para o Diretor Superintendente do Sebrae em Rondônia, Daniel Pereira, a aproximação com os municípios é de extrema importância: “Sendo o Sebrae um agente de desenvolvimento e fomentador do empreendedorismo, é fundamental que criemos condições cada vez mais favoráveis para que mais empresas se estabeleçam e que vendam cada vez mais para o ente público, gerando oportunidades e divisas. Todos ganham com isso”, frisou Daniel.
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