Rondônia terá mais transparência na pesagem de animais abatidos em frigoríficos

Projeto de Lei aprovado pela ALE disciplina funcionamento e instalação de balanças eletrônicas

O deputado Alex Redano (PRB) teve aprovado o Projeto de Lei nº 831/17 aprovado na sessão ordinária da Assembleia Legislativa, que disciplina o funcionamento e a instalação de balanças eletrônicas pelos matadouros e matadouros-frigoríficos estabelecidos no Estado.

O projeto, segundo Redano, atendeu reivindicação da Federação da Agricultura e Pecuária de Rondônia (Faperon), que em conjunto com representantes dos frigoríficos, dos órgãos fiscalizadores, criadores, produtores e pecuaristas, em conjunto com a assessoria parlamentar, que após estudos construíram o projeto.

Também houve conversações prévias entre governo do Estado e Faperon no sentido de firmarem termo de cooperação visando dar legalidade a alguns dispositivos da propositura apresentada.

Redano esclarece que o Projeto de Lei autoriza ao Executivo firmar o termo de cooperação. “A matéria não interfere na estruturação da administração do Estado, nem cria despesas, além de reproduzir partes de textos já anteriormente insertos nas Leis que serão revogados”, explicou o parlamentar.

Para acesso ao texto integral do texto, que segue para sanção governamental, acesse https://sapl.al.ro.leg.br/sapl_documentos/materia/14471_texto_integral.