EDIÇÃO DE HOJE Nº 118

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Projeto de autoria do deputado Lebrão é transformado em lei e já está em vigor


Lei nº 4.143/2017 proíbe a colocação de qualquer produto, propaganda ou objeto que obstrua o acesso visual do monitor de caixas registradoras

Foi transformada em lei, com veto parcial, o projeto de autoria do deputado José Lebrão (PMDB), que obriga os estabelecimentos comerciais a colocarem os monitores da caixa registradora de forma visível e sem obstáculos aos consumidores.

A Lei 4.143/2017 foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Estado no dia 21 de setembro. De acordo com a norma, os estabelecimentos comerciais que possuem caixa registradora com monitor deverão posicionar a tela de forma a facilitar a visualização pelo consumidor.

Fica proibida a colocação de qualquer produto, propaganda ou objeto que obstrua o acesso visual do monitor e a identificação dos produtos e os valores mostrados deverão ser de fácil leitura.

Segundo o parlamentar, até então, os estabelecimentos comerciais em sua maioria possuem caixa registradora com monitor onde são lançados os produtos e seus valores.

“Infelizmente tem sido comum ocorrer distorção do preço, que está sendo anunciado na prateleira do que efetivamente é cobrado no momento do lançamento do produto. Nossa proposta permite que o consumidor, ao pagar por sua compra, confira se os preços praticados são os mesmos anunciados, oferecendo, assim, a oportunidade de contestar quando os valores não baterem”, explicou o deputado.

A partir de agora, acrescentou Lebrão, o consumidor terá amparado o seu direito para reclamar junto aos órgãos competentes, e o estabelecimento comercial deverá se adaptar e deixar o monitor totalmente visível ao consumidor.


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