Rondônia assina primeiro termo de compromisso de regularidade ambiental para recuperação de áreas de

Rondônia possui 97 mil propriedades inseridas no Cadastro de Regularização Ambiental (CAR) e a meta é chegar a 120 mil até o final deste ano. Destas, estima-se que cerca de 80% terão que fazer recuperação de áreas degradadas. Na manhã desta segunda-feira (27) um passo importante foi dado para a compensação dos danos ambientais no estado com a assinatura do primeiro Termo de Compromisso do Programa de Regularidade Ambiental (PRA) da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental (Sedam). A assinatura coloca Rondônia em destaque nacional.

‘‘Só tem dois estados brasileiros que conseguiram fazer isso: Mato Grosso e o Acre. Rondônia é o terceiro que consegue fazer a regularização ambiental’’, afirmou o coordenador do CAR, Arquimedes Longo.

‘‘Ele vem para destravar o setor produtivo de Rondônia, e é um trabalho que é feito pela Sedam com parceria da Emater [Empresa Estadual Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural]. Há todo um esforço para se avançar na regularidade ambiental do estado’’, disse o secretário Vilson de Salles Machado.

A primeira propriedade a participar do Termo de Compromisso está localizada no município de Chupinguaia. ‘‘É uma vitória. Foi um esforço conjunto para chegar até esse Termo de Compromisso. É uma área que tem um embargo travando a produção pecuária do meu cliente, e ele tem essa preocupação em recuperar os danos ambientais, tanto que ao longo desse processo 90% da área onde houve o auto de infração está regenerada’’, avalia a advogada Gecilene Antunes Faustino.

Representantes da Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e da Empresa Estadual Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia (Emater-RO) também participaram da reunião.

‘‘O Temo de Compromisso é destinado a aquelas propriedades que desmataram além do permitido, dentro da Reserva Legal ou em áreas de APP [Áreas de Proteção Permanente], e possuem alguma multa ou embargo devido problemas ambientais’’, explicou o coordenador.

Nessas condições, segundo o coordenador, a propriedade sofre prejuízos. ‘‘Hoje basicamente as restrições são quanto a alguns frigoríficos que não compram os bovinos dessas propriedades e o Ibama que vem pressionando os proprietários que têm auto de infração para promoverem o mais rápido essa regularização’’, destacou.

Cerca de 20 Termos de Compromisso já estão prontos para ser emitidos pela Sedam aguardando apenas que proprietários resolvam pendências, desta forma, o estado avança com propriedades rurais regularizadas, o que garante o desenvolvimento econômico sustentável.

De acordo com Arquimedes Longo, desde 2009 Rondônia já realiza o cadastro de propriedades rurais para fins de licenciamento, mas com a Lei 12.651, de 2012, conhecida como novo Código Florestal, houve um novo entendimento. ‘‘O cadastro era importante, porém ele só era a primeira parte do Programa de Regularidade Ambiental’’, disse Arquimedes.

CELERIDADE

O coordenador pontuou que depois do cadastro das propriedades rurais acontece a etapa das análises, para só então chegar ao Termo de Compromisso. Por enquanto, a análise é feita de forma manual, o que leva até 60 dias para concluir cada processo.

‘‘Mas nós temos previsão que a partir de setembro consigamos ter todo esse procedimento automatizado. E assim conseguiremos fazer de 200 a 300 análises por mês. Com esse sistema, em uma semana no máximo o proprietário já poderá estar com o Termo de Compromisso assinado’’, salientou.

Ainda segundo o coordenador, em abril começa a análise automatizada, e espera-se que até setembro todo o PRA esteja em sistema online. ‘‘O nosso convênio com a Universidade Federal de Lavras (MG) para o desenvolvimento do modo de análise online está praticamente pronto, e isso vai dar mais celeridade para a regularização ambiental’’, disse o secretário.

O coordenador reforçou que Rondônia é dependente do agronegócio e que está atento ao que aconteceu no Pará com o embargo ambiental devido à produção em áreas de passivos ambientais. Promover a regularidade ambiental é considerada uma necessidade no estado e prioridade da gestão Confúcio Moura.

Fonte Texto: Vanessa Moura Fotos: Daiane Mendonça Secom - Governo de Rondônia