Acordos semelhantes aceitaram a ampliação de localidades através de notas entre as partes
O presidente da Frente Parlamentar Permanente de implantação e acompanhamento do projeto Integração Binacional entre Rondônia e Beni, o deputado Lebrão (MDB) pediu ao líder da bancada Federal do estado no Congresso Nacional, o deputado federal Lúcio Mosquini, a necessidade de incluir os municípios de Alta Floresta, Alto Alegre dos Parecis, Cabixi, Costa Marques, Nova Mamoré, Pimenteiras, São Francisco do Guaporé e Porto Velho no Decreto nº 6.737/2009 que Promulga o Acordo entre o Brasil e a Bolívia para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Bolivianos.
De acordo com o deputado, o decreto contemplou apenas de Brasiléia a Cobija, de Guajará-Mirim a Guayeramirim, de Cáceres a San Matías e Corumbá a Puerto Suarez. “Nossa indicação foi prontamente atendida pelo líder da bancada federal, que sugeriu ao Ministério das Relações Exteriores a ampliação da lista de localidades fronteiriças submetidas à aplicação do Acordo”, explicou Lebrão.
Ainda segundo Lebrão, outros acordos semelhantes receberam ajustes complementares. “Identificamos que a lista de localidades fronteiriças vinculadas no acordo pode ser ampliada ou reduzida através de trocas de notas entres as partes, com antecedência”, diz.
Em sua indicação, o deputado federal Lúcio Mosquini, apontou que “no exercício de nossas atividades parlamentares, temos recebido demandas de lideranças regionais atuantes em municípios brasileiros que se situam na região da fronteira Brasil-Bolívia e que atendem aos requisitos estabelecidos pelo acordo para aplicação do regime especial por ele estabelecido”, finalizou.
Foto: Marcos Figueira-Decom-ALE-RO