Projeto diminuirá a insegurança jurídica nas relações de trabalho
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal (CAS) aprovou, quarta-feira (27), o projeto que amplia a definição de motorista profissional. De autoria do Senador Acir Gurgacz, o texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para deixar explícito que o motorista de transporte coletivo também deve ser incluído na definição jurídica de motorista profissional.
Segundo o senador, objetivo é diminuir a insegurança jurídica nas relações de trabalho – “não há motivos para o tratamento diferenciado entre profissionais do volante, levando-se em consideração apenas a amplitude do espaço de realização do trabalho”.
Legislação
O projeto inclui como motorista profissional os condutores de transporte rodoviário coletivo de passageiros, privado ou público, em linhas permanentes e de itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana ou fora dela, interestadual e internacional, além de estabelecer uma jornada de trabalho diária de oito horas prorrogáveis por mais quatro.
Para Gurgacz, a legislação atual deixa brechas que têm levado o Judiciário a excluir esses profissionais da proteção legal da Lei dos Motoristas. “A proposta torna aplicável, aos motoristas urbanos de linhas permanentes e itinerários fixos, normas que exigem o respeito à legislação de trânsito e às normas relativas ao tempo de direção e de descanso. Sendo assim, os motoristas deverão se submeter a exames toxicológicos, com janela de detecção mínima de 90 dias, e a programas de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituídos pelo empregador”, justifica Acir.