Em sessão na noite de terça-feira (30), o Congresso Nacional derrubou o veto parcial à Lei 157/2016-Complementar, que reformulou o chamado Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Com a derrubada do Veto 52/2016, a cobrança do ISS será feita no município do domicílio dos clientes de cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde e não mais no município do estabelecimento que presta esses serviços.
O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) defendeu a derrubada do veto, argumentando que a mudança vai aumentar a arrecadação da grande maioria dos municípios. O veto presidencial foi rejeitado com 49 votos a 1 no Senado e 371 votos a 6 na Câmara.
“Hoje, o imposto das compras na internet com o cartão de crédito, do leasing e dos planos de saúde é repassado somente para os locais de origem, onde estão instaladas as lojas virtuais ou a sede das empresas, derrubamos o veto justamente para mudar essa regra, para que os municípios em que estão os consumidores também recebam parte desses impostos”, explicou o senador Acir.
Essa alteração da tributação para o domicílio do cliente era uma antiga reivindicação de prefeitos. Entretanto, o mecanismo foi vetado, pois, segundo o governo, a mudança traria “uma potencial perda de eficiência e de arrecadação tributária, além de redundar em aumento de custos para empresas do setor, que seriam repassados ao custo final”, ou seja, ao consumidor.
A Lei 157 teve origem no Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) 15/2015 ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 386/2012 – Complementar, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR). A matéria foi aprovada em dezembro do ano passado pelos senadores.
Diversos senadores e deputados defenderam a derrubada do veto, por entenderem que os estados e municípios serão beneficiados com mais recursos. De acordo com o senador Acir Gurgacz, Rondônia deverá receber cerca de R$ 27 milhões/ano de repasses do ISS. “É uma receita importante que irá direto para os municípios para investimentos em infraestrutura, na educação e na saúde”, detalhou.