O deputado José Lebrão (PMDB) elaborou um Projeto de Lei Ordinária que obriga todo os estabelecimentos comerciais que possuem monitores de caixa registradora a colocarem o aparelho de forma visível para o consumidor.
De acordo com o parlamentar, hoje ainda acontece muito a distorção do preço do produto nos mercados, sendo anunciado na prateleira um valor, porém na hora do lançamento no caixa é mostrado algo diferente, muitas vezes superior ao valor real.
“Alguns comércios possuem um número elevado de produtos para venda na caixa registradora, o que dificulta o acesso visual do consumidor e outros simplesmente tem o monitor virado para o vendedor, impossibilitando o cliente de contestar os valores”, afirmou Lebrão.
Em sua indicação, ele ressalta o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, onde estabelece que é um direito do adquirente do produto a informação adequada e clara de composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como os riscos que apresentam.
O Projeto de Lei, além de obrigar os comércios a deixar o monitor aparente ao comprador, também estabelece uma multa de até cem vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal de Rondônia (UPF-RO) caso haja desobediência da obrigação e a duplicação do valor da multa em casos de reincidência.
ALE/RO - DECOM - Isabela Gomes
Foto: José Hilde